Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão que manteve a penhora sobre parcela de saldo bancário - Penhora de verba excedente - Ausência de demonstração de prejuízo à subsistência do executado e de seus familiares - Mitigação da regra da impenhorabilidade de salários - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote