Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra e venda - Ventilador - Mercadoria não entregue - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais - Restituição do valor da mercadoria no curso do processo - Sentença de improcedência - Sucumbência recíproca - Apelo do réu e recurso adesivo do autor - Restituição da quantia no curso do processo que resulta em reconhecimento da procedência do pedido inicial e na obrigação de pagar os encargos de sucumbência, com redução pela metade dos honorários advocatícios - art. 90, §§ 1º e 4º, do CPC - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária com base nos valores definidos pela tabela da OAB - Instrumento meramente informativo que não vincula o juízo - Inadimplemento contratual que não gera direito a indenização por dano moral - Apelação parcialmente provida, desacolhido o recurso adesiv... (Continua)