Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE, PARIDADE, E PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Ação Declaratória visando ao reconhecimento de direito à aposentadoria especial com integralidade, paridade, e proventos calculados com base na última classe em atividade. ... ()
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