Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência parcial do pleito inicial. Irresignação dos autores visando à restituição da totalidade dos valores pagos ou à retenção de 10% desse montante pela vendedora. Não acolhimento. Expressa obrigação contratual no sentido de que a obtenção do financiamento bancário era ônus dos promitentes compradores. Hipótese de resolução contratual por culpa exclusiva dos adquirentes. Não contratação de financiamento imobiliário que decorreu unicamente da insuficiência da renda mensal dos autores. Negócio jurídico firmado na vigência da Lei do Distrato. Empreendimento construído no regime de patrimônio de afetação. Cabimento da retenção de 50% dos valores pagos. Precedentes dessa C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)