Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A COMARCA DE BRUMADO, ESTADO DA BAHIA - REGRA APLICÁVEL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 53, IV, «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR QUE NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO, O QUE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.