Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. PRECLUSÃO. IN 40/TST .

A leitura da decisão agravada revela que, de fato, não houve pronunciamento acerca das matérias apontadas acima. Ocorre que, no termos do art. 254, § 1º do RITST, e do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 desta Corte, analogicamente aplicáveis à hipótese, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Precedentes. Desse modo, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração em face da decisão agravada que deixou de se pronunciar sobre as horas extras e a correção monetária, resta preclusa a discussão acerca dos pontos alegados. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)