Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Reexame necessário - Sentença condenatória de pagamento das parcelas de auxílio-doença acidentário, no período retroativo de 02/03/2021 até 30/06/2021 - Montante a ser executado que, segundo os elementos dos autos, não revela ultrapassar o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015 - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.