Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Auxílio moradia. Residência médica. Conversão em pecúnia de prestação in natura não cumprida. Faz jus o autor ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1981, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Auxílio moradia. Residência médica. Conversão em pecúnia de prestação in natura não cumprida. Faz jus o autor ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1981, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido".