Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU e multa de postura dos exercícios de 2019 e 2020 - Acórdão que negou provimento ao recurso da executada para manter a decisão que deixou de conhecer o pedido de alienação de imóveis por iniciativa particular, ante a recusa da Municipalidade exequente - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)