Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Recurso inominado - Cobrança de tarifa de pedágio - Insurgência da ré - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incidência da Súmula 73 do E. TJ/SP. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.
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