Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO COMPRADOR E DO BANCO COM O QUAL O AUTOR MANTEVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - RESTRIÇÃO, CONTUDO, RELACIONADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO TENDO COMO CREDOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E CONDUTA IMPUTÁVEL A QUALQUER DOS RÉUS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM EM NOME DO COMPRADOR QUE, ADEMAIS, NÃO TROUXE NENHUM PREJUÍZO AO AUTOR, VEZ QUE, FEITA A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PASSOU O CORRÉU COMPRADOR A RECEBER AS NOTIFICAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - DEVER DE INDENIZAR, OUTROSSIM, NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO DESPROVID