Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Plano de Sáude. Insurgência da ré em face do improvimento do seu recurso de apelação. Suposta omissão. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Estudioso corpo técnico da recorrente que deveria saber que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o uso da toxina botulínica para enxaqueca em abril/2011. Autora que juntou relatório médico, com firme apontamento de possibilidade de êxito pelo uso da substância infirmada; tal seria nada menos que indispensável, pelo retumbante insucesso das vias anteriores trilhadas, desde a infância da parte; ré que não indicou procedimento outro e, tese de potencial ruína do plano refutada, ante a notícia de lucro líquido recorde das operadoras ao longo de 2023 (R$ 3bi). Ausência de eiva ou espécie de qualquer feição. EMBARGOS REJEITADOS, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)