Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada por entender que a questão referente à imunidade tributária demanda dilação probatória - Insurgência da excipiente - Cabimento - Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade - Matéria que não depende de dilação probatória - Via eleita adequada - Aplicação da Súmula 393 do C. STJ - Imunidade tributária do art. 150, VI, «b, da CF, e arts. 9º, IV, «b e 14, ambos do CTN - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Decisão reformada - Exceção acolhida - Execução fiscal extinta em relação à coexecutada-excipiente - Recurso provido