Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.

A empresa executada faz interpretação equivocada da Súmula 383/TST. Como referido no despacho agravado, «em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício (pág. 1005) e a própria empresa confirma a inexistência da procuração, quando da interposição do recurso de revista, ao aduzir que, « na data de 27.10.2023, a Agravante juntou a procuração «ad-judicia (id: 8162ab6), estando assim sanada a irregularidade (pág. 1014, g.n.). Lembrando que o recurso de revista foi interposto em 11/06/2023, quatro meses antes da apresentação e juntada da procuração. Efetivamente, não prospera a tese recursal de determinação de regularização, porquanto o item II da Súmula 383/TST refere-se à necessidade de tal regularização se verificada a irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, sendo indiscutível que, no caso, a procuração foi juntada mais de quatro meses depois. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido . II - PETIÇÃO AVULSA (PET. 194401/2024-6 - PÁGS. 1029-1037). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. CAUTELAR INCIDENTAL. PREJUDICIALIDADE. Em 22 de março de 2024, a empresa, ora agravante, peticionou requerendo «o provimento judicial em caráter de urgência, com vistas a proceder O EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso até o julgamento final, que restaurará ainda que provisoriamente o direito da Recorrente manifestamente ofendido (pág. 1.036). Em razão do julgamento do recurso mencionado (Ag-AIRR), fica prejudicada a pretensão deduzida de efeito suspensivo ao agravo, por perda do objeto. Pedido de cautelar incidental que se julga prejudicado.... (Continua)