Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BERTIOGA -

Desclassificação do impetrante, pois teria deixado de entregar certidão de que estaria quite com a Justiça Federal da 3ª Região - Caso em que entregou outro documento a comprovar que não teria praticado qualquer ilícito cível e penal na 2ª Região - Simples confusão feita pelo candidato que não pode ser equiparada à não entrega do documento, que poderia ser facilmente obtido via internet - Autoridade que não possibilitou que o impetrante corrigisse seu erro - Formalismo exagerado - Recurso provid... (Continua)