Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Entorpecente apreendido na residência do apelante durante o cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação criminal definitiva por crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Tese de desrespeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio - Alegação de inexistência do fato ante a ilegalidade da apreensão da droga em cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado - Arguição de invalidade do referido mandado por força de posterior alteração da condenação e da espécie da pena, com o decreto da extinção da punibilidade - Afastamento - Superveniente alteração do referido julgado definitivo pela Superior Instância que não implica a ilegalidade retroativa do mandado de prisão e do ato de apreensão da droga relativa a estes autos - Aferição da validade do mandado judicial realizada ao tempo de seu cumprimento - Encontro fortuito de provas relacionadas a outro delito durante o cumprimento de diligência judicialmente autorizada e válida relativa outro fato - Caracterização da serendipidade - Validade da prova configurada - Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas - Observância dos parâmetros da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Penas adequadas - Reincidência - Reconhecimento pela r. sentença com base na mencionada condenação definitiva posteriormente alterada - Agravante que continua caracterizada, mas na forma não específica - Ausência dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário - Recurso improvido, com declaração.