Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e forma de devolução dos valores - Propósito de majoração da quantia e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Conhecimento parcial e, na parte conhecida, não acolhimento da tese recursal - O decisum condenou a ré à devolução em dobro das quantias, conforme requerido pelo recorrente, não havendo, portanto, interesse recursal neste tópico - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo a título de danos morais se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)