Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESACATO. DETRAÇÃO PENAL E MULTA PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por José Felix de Oliveira contra sentença que o condenou a 08 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 UFESPs, pela prática dos crimes de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha (art. 147, caput, combinado com art. 61, II, «f e «h, do CP), e desacato (CP, art. 331). O apelante requereu absolvição por insuficiência probatória, detração penal e redução do valor da multa. ... (Continua)