Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Alegação de nulidade afastada. Irregularidade da intimação da Municipalidade que, na hipótese, não representou prejuízo ao direito de defesa. Crédito tributário que tem preferência, inclusive sobre o condominial, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido