Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - PRAZO DE VIGÊNCIA DA FIDELIZAÇÃO ESGOTADO - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote