Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Ausência total de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Valor inferior a três salários-mínimos. Ausentes indicativos de renda elevada. Acesso à justiça.

Exceção de pré executividade. Rejeição. Irresignação dos executados. Descabimento. Execução fundada em cédula de crédito bancário regulada pela lei 10.931/04, que não prevê a exigência de outorga uxória. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido somente para conceder o benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural