Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRANSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO -
Comprovação de que a impetrante não era condutora do veículo na ocasião das infrações - Possibilidade - Comprovação de que terceiro cometeu as infrações - Exclusão da pontuação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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