Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

Legitimidade passiva caracterizada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha de segurança na prestação dos serviços do réu. Ausência de controvérsia sobre a falsificação do cheque levado à compensação pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral. Plena caracterização. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição do cheque. Questão definida e que deve ser objeto do respectivo procedimento executório. Litigância de má-fé pela recalcitrância da casa bancária em apresentar nos autos a cártula nos autos. Matéria que deve ser discutida no com base no CPC, art. 536 e não com apoio no art. 80, do mesmo Codex. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)