Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Contrato anterior à averbação de indisponibilidade do bem - Preço quitado ao tempo da lavratura da escritura pública de venda e compra - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi realizado o gravame - Sentença reformada para determinar o levantamento da constrição imposta sobre o imóvel e reconhecer o direito dos embargantes ao registro da propriedade em seus nomes - Recurso provido... (Continua)