Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos herdeiros da extinta para transferência de veículo avaliado em R$28.806,00 para o nome do viúvo, alegando ser possível a relativização da aplicação do CPC, art. 666 e a autorização da transferência de bem com valor superior ao determinado na Lei 6.858/80, art. 2º, independentemente de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a aplicação do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º para permitir a transferência do veículo sem inventário. III. Razões de decidir 3. Os arts. 666 do CPC e 2º da Lei 6.858/1980 são norma vigente, devendo ser aplicados. 4. A mitigação destes dispositivos legais esvaziaria seu próprio conteúdo, contribuindo para o enfraquecimento do legado da segurança jurídica, que beneficia indistintamente a toda a coletividade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mitigação do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º não se justifica sem elementos concretos que sustentem tal necessidade. 2. A segurança jurídica e a aplicação das normas vigentes devem prevalecer. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/80, art. 2º; CF, art. 5º, LXXVIII