Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelas imagens das câmeras de segurança. Acusados surpreendidos na posse da res furtiva, logo após a subtração e nas proximidades do local do furto. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada.  Condenação preservada.  

Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/2 acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado, comportando redução para 1/6, mais adequado e proporcional. Apelante ostenta apenas uma condenação pretérita que configura antecedente criminal, única circunstância negativa valorada nesta primeira etapa do cálculo dosimétrico. 2ª fase. Reincidência reconhecida e que justificou o aumento da pena em mais 1/6. Impossibilidade. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28, não caracteriza a agravante em questão. Precedente do C. STJ. 3ª fase. ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pelo afastamento da reincidência e considerando que apenas uma condenação pretérita caracteriza antecedente criminal, que se deu por fato antigo, o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena corporal mostra-se mais adequado e proporcional. Recurso parcialmente provido.