Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido para realização de pesquisas pelo sistema SNIPER, sob o fundamento de que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula, por apresentar os mesmos resultados do INFOJUD, já que não se veem fundamentos in casu para requisitar informações ao TSE, à CGU, à Agência Nacional de Aviação Civil e ao Tribunal Marítimo. Inconformismo da credora. SNIPER. Possibilidade de pesquisa. Sistema implementado e regulamentado por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado conjunto 680/2022, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Precedentes desta C. Corte. Declarações de IR, informações sobre veículos e ativos financeiros dos devedores devem ser pesquisados por meio de outras ferramentas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)