Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSUMIDOR. CRÉDITO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Autor que alegou ter tido valores descontados de sua conta em razão de débito que alegou desconhecer. Alegações genéricas do réu, que não apresentou nenhum contrato aos autos ou sequer qualquer documento que demonstrasse a contratação digital alegada. Fraude reconhecida. Prova nos autos de falha dos bancos réus, ao permitir a contratação em nome do autor, caracterizando-se o fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Juros de mora fixados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)