Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Maus tratos de animais. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova. Depoimento de policiais. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

Apelação criminal. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias. Impossibilidade. Precedente dos Tribunais Superiores. Segundo interpretação da Corte Superior, referente à parte final do art. 44, parágrafo 2º do CP, impossível a aplicação de duas prestações pecuniárias quando a pena privativa fixada for superior a um ano, já que a lei não abre margem para interpretação extensiva, «devendo ser acompanhada a literalidade da disposição normativa contida na segunda parte do § 2º do art. 44 do CP (STJ - 5ª Turma -REsp 1716888/GO - Min. Jorge Mussi, julgado em 17/05/2018)