Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote