Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.7023.4009.2849

1 - TJSP SÃO PAULO. IPTU. INEXIGIBILIDADE. Cobrança e execução fiscal de IPTU contra quem não se comprova ser possuidor ou proprietário. Cadastro municipal divergente das certidões imobiliárias. Inexigibilidade dos débitos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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