Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

Servidores públicos estaduais que pleiteiam o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, na forma de Vantagem Pessoal, e das respectivas diferenças, vencidas e vincendas, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Pedido de gratuidade que não pode ser conhecido, uma vez que ainda não apreciado pelo Juízo. Pedidos que derivam dos mesmos fundamentos de fato e de direito. Limitação do litisconsórcio determinada pela decisão recorrida. art. 113, parágrafo único, do CPC. Inexistência de indício de que a manutenção do litisconsórcio dificultará o exame do mérito, prejudicará a defesa ou tumultuará fase de cumprimento de sentença. Observância do princípio da economia processual. Agravo conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, provido para afastar a determinação de redução do número de litisconsortes e da respectiva adequação do valor da causa.... (Continua)