Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Impugnação ao contrato de empréstimo realizado no terminal de auto-atendimento. Autor alega que não fez a contratação e tampouco efetuou o saque. Pessoa idosa, com pouco conhecimento tecnológico. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando legitimidade da contratação, realizada mediante uso de plástico com chip e senha. Não comprovação de ter sido o autor o responsável pela contratação. Declaração de inexigibilidade que merece ser acolhida com restituição dos valores pagos, na forma simples, pois ausente má-fé. Não configurada a culpa exclusiva da vítima. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. Sentença reformada tão somente para afastar a repetição do indébito em dobro e determinação da devolução dos valores na forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)