Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANO MORAIS.

Falha na prestação de serviço. Problemas operacionais que não caracterizam a excludente da ilicitude civil Impossibilidade de realização da viagem. Cancelamento da passagem aérea, após a perda do voo de ida («no show). A cláusula que prevê o cancelamento automático de passagem após o não comparecimento no voo de ida é abusiva (art. 51, IV, CDC). Conduta que confugira, ainda, venda casada (art. 39, I, CDC). Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00(três mil reais) que se mostra razoável e proporcional ante os elementos fáticos da lide. Recurso não provido... (Continua)