Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativas dos apelantes rechaçadas pelos depoimentos das testemunhas de acusação (funcionários do estabelecimento vítima, qual seja, um supermercado), os quais ainda foram reforçados por vídeos do sistema de monitoramento do supermercado, anexados aos autos - Dosimetria - Reprimendas bem fixadas - Pleito de concessão da prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 que é de competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido