Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação do Município de Leme acolhida pelo Juízo, ante o excesso de execução - Pretendida majoração da verba arbitrada em favor da Fazenda Pública - Circunstâncias que recomendam a elevação - Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC - Verba honorária fixada nesta instância de modo a remunerar condignamente os patronos do vencedor. Recurso provido... (Continua)