Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Descumprimento de medidas protetivas e resistência - Recurso da defesa - Absolvição por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Fatos típicos e antijurídicos - Validade das palavras da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão, em consonância com os elementos de prova coligidos - Condenação de rigor - Penas e regime carcerário corretamente fixados - Recurso desprovido.