Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em contestação - Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pela parte agravante - Concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote