Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.8543.4615.9413

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de padaria - Acidente típico - Lesões nos tornozelos - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir de 16/11/2023, compensando-se os valores eventualmente pagos por força do deferimento da tutela de urgência - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recursos autárquico e oficial desprovidos... ()

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