Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 775.8595.5697.4783

1 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Caso em que a autora alega ter comprado imóvel de todos os herdeiros menos da ré e seu ex-marido, os quais ficaram em condomínio com ela e devem pagar pelo uso exclusivo do imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova de validade do ato irrelevante, já que deve ser objeto de demanda própria - Revelia - Presunção da matéria fática elidida pela prova documental - Art. 345, IV do CPC - Contrato particular de venda do imóvel inválido - Venda realizada sem o consentimento de todos os herdeiros - Ação de imissão de posse julgada improcedente por ausência de domínio da autora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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