Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de indisponibilidade de bens dos réus não analisado pela Turma julgadora. Vício ora sanado. Medida drástica e injustificável nesse momento processual incipiente. Ausência de risco de ineficácia futura do provimento jurisdicional.
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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