Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante, que visualizaram atos de comercialização pelo acusado, apontado como responsável pelo tráfico no local. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido