Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à operadora agravante que, no prazo de 48 horas, forneça e custeie ao autor o medicamento SOTORASIBE LUMAKRAS a ele prescrito. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade de medicamento quimioterápico indicado ao autor, diagnosticado com câncer de pulmão. Existência de perigo de dano irreparável à saúde do paciente em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de fármaco não constante no rol da ANS. Descabimento. Súmula 95, do E. TJSP. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Descabimento. Ausência de cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida.

Recurso desprovido