Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA.
Insurgência quanto ao benefício da Justiça Gratuita. Não conhecimento. Dispositivo da sentença que é específico e objetivo sobre a concessão da benesse ao recorrente. Postulação sobre benefício já apreciado e deferido. Inépcia das razões recursais. Sentença mantida. ... ()
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