Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Comarca de Capão Bonito - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento ex officio da prescrição originária -- Demanda intentada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, razão pela qual se considera interrompida a prescrição na data do despacho do juiz que ordenar a citação (CTN, art. 174, § 1º) - Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal - Inteligência da Súmula 409/STJ - Sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento - Recurso não provido, com observaçã... (Continua)