Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Validade do ato citatório por carta recebida em condomínio edilício com controle de acesso afastada pelo juízo a quo. Recurso pelo requerente, pleiteando a validade do ato. Não ocorrência. Presunção relativa afastada no caso concreto em que a citação do requerido ocorreu em três endereços distintos. Questão de ordem pública. Passível de confirmação pelo juiz a quo através de nova diligência por Oficial de Justiça. Decisão mantida. Provimento negado.