Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio consumado, contra duas vítimas distintas. Pretensão de desconstituição do julgado. Mérito. Autoria e materialidade que encontram amparo nos documentos e nos depoimentos prestados pelas testemunhas, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Dosimetria. Correta a somatória das penas, em razão do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, c/c art. 69, ambos do CP). Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)