Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condições que demonstram a dedicação ao comércio espúrio, incompatíveis, ademais, com a mera posse de drogas para consumo próprio - Pena que demanda ajustes - Cabimento da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para esses fins