Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Sentença de Extinção com fulcro no CPC, art. 486, III - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Impossibilidade de debater o mérito da demanda, sob pena de supressão de instâncias - Em que pese a aparente inércia dos Autores em cumprir a determinação de e-fls. 218 e regularizar o croquis e o memorial descritivo do imóvel, tal regularização foi realizada nos documentos acostados pelo Município de São Carlos a partir de contato direto com a arquiteta responsável nas e-fls. 437/440, em petição que a Municipalidade até mesmo se manifestou pela não oposição ao objeto da lide - Decisão de e-fls. 441 que determinou aos Requerentes o cumprimento integral da lide que, na verdade, foi desnecessária, visto que a regularização pretendida já havia sido realizada - Extinção do processo por abandono de causa que fere diretamente os princípios da economia processual e da celeridade da Justiça, visto que há nos autos elementos suficientes para dar regular prosseguimento ao processo, de forma que os Autores seriam obrigados a ajuizar nova demanda e movimentar todo o aparato Judiciário do início, de forma desnecessária, sendo possível aproveitar os elementos já constantes destes autos para eventual dilação probatória por meio de testemunhas, se assim entender o Juízo Singular, ou para o julgamento da lide se entender haver provas suficientes para tanto - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)