Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.0328.0420.9890

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do CPC, art. 565. Inexistência, no mais, de litispendência entre a ação de origem e o interdito proibitório ajuizado pela autora aproximadamente dois anos antes. Apesar de o interdito ter abrangido o imóvel objeto desta causa, não há prova de que os réus daqui sejam os mesmos que integram o polo passivo da causa pretérita, notadamente ao se considerar que a causa anterior foi direcionada contra grupo indeterminado de pessoas. Considerações, ademais, de que o interdito teve por objeto o temor de turbação ou esbulho sobre área ampla formada por inúmeros lotes, o que distingue da situação descrita nos autos de origem deste agravo, em que a ocupação esteve limitada a um imóvel murado, bem delimitado e segregado dos demais terrenos pertencentes à autora. Circunstâncias, assim, demonstrando que não há identidade de pessoas no polo passivo e que existe variação das causas de pedir, o que impede o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Ré ora agravante, no mais, que não impugna a compreensão do Juízo acerca da presença dos requisitos autorizadores da liminar de reintegração de posses (arts. 560 a 562 do CPC), limitando-se a arguir litispendência, tese ora rechaçada. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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